Em meio às negociações sobre a reforma política, a Câmara começará a
discutir e analisar esta semana a reforma tributária. Nesta terça-feira
(22), o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do tema na Câmara,
deve apresentar na comissão especial de estudos a primeira versão de
sua proposta de simplificação da legislação tributária do país.
Hauly
defende a extinção dos impostos que incidem sobre o consumo, como os
programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/Pasep), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Operações
Financeiras (IOF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
(Cide) e salário-educação. No lugar, o relator propõe a criação de
apenas dois impostos com arrecadação estadual: o Imposto sobre Valor
Agregado (IVA) e o Imposto Seletivo, que devem incidir sobre energia
elétrica, combustíveis, serviços de comunicação, transporte, bebidas,
veículos e peças automotivas, eletroeletrônicos, eletrodomésticos.
A
arrecadação dos impostos sobre propriedade, como Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
e Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres
(IPVA), deve continuar a cargo dos municípios. Há ainda a proposta de
desoneração nas alíquotas dos setores de alimentos e medicamentos, além
de máquinas, equipamentos e outros itens de exportação.
A
simplificação inclui ainda a adoção da cobrança eletrônica de impostos,
por meio da qual o valor do tributo é remetido automaticamente ao
Tesouro no momento da compra e pagamento do produto, como é feito nos
Estados Unidos, por exemplo.
O deputado avalia que o sistema
atual, criado na década de 60, é muito complexo, apresenta grandes
índices de sonegação e onera a folha de pagamento das empresas, além de
incentivar a guerra fiscal entre os estados e estimular a concentração
de riqueza. “Com a simplificação e a cobrança eletrônica, o Brasil vira
atração mundial de novo de investimento”, disse Hauly à Agência Brasil.
Nos
últimos meses, o relator apresentou sua proposta a representantes de
diferentes setores em mais de 70 palestras pelo país. Na última
sexta-feira (18) , ele entregou o texto ao presidente Michel Temer, em
encontro no Palácio do Planalto com representantes da equipe econômica
do governo.
Segundo o deputado, o governo ainda não se manifestou
sobre o texto, mas de uma forma geral a proposta tem encontrado
convergência e “simpatia”. Ele acredita que diferente da reforma da
Previdência, a reforma tributária terá mais facilidade na tramitação no
Congresso.
O primeiro texto a ser apresentado deve ser uma minuta
de proposta de emenda constitucional. Mais adiante, dentro de 12 a 15
dias, o deputado deve elaborar outras proposições complementares na
forma de projeto de lei para regulamentar todas as mudanças. Como a
comissão que analisa a reforma tributária na Câmara ainda está na fase
de estudos, o texto ainda deve passar por vários ajustes até ser
formalizado como relatório ou parecer apto para votação.
Agência Brasil
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1-Não julgueis, para que não sejais julgados. 2-Pois com o critério com que julgardes, sereis julgados; e com a medida que usardes para medir a outros, igualmente medirão a vós. …