Brasileiros com mais de 16 anos poderão ir às urnas hoje (4) para escolher 30 mil novos conselheiros tutelares.
Eles passarão a atuar nos municípios a partir do ano que vem. Esta é a
primeira vez que as eleições ocorrem de forma unificada em todo o país. A
eleição não será realizada hoje apenas na cidade de São Paulo – onde o
pleito foi adiado para o dia 15 de novembro.
Criados pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselhos tutelares são
responsáveis por zelar pelos direitos dos jovens.
Para votar, é
preciso apresentar título de eleitor, documento de identidade com foto e
comprovante de residência. Os locais de votação estão disponíveis nos
Conselhos dos Direito da Criança e do Adolescente de cada município. As
eleições devem ocorrer a partir das 9h.
Em Fortaleza, serão
eleitos 40 conselheiros titulares. Dez deles assumirão os dois conselhos
da Regional 6, uma das seis áreas administrativas da cidade. Formada
por 29 bairros e com uma população estimada em 600 mil habitantes, essa
área, atualmente, tem apenas um conselho. O segundo será instalado em
2016.
Questões como conflitos familiares gerados pelo uso de
drogas por adolescentes e casos de abusos sexuais estão entre as
principais demandas desse conselho. As denúncias chegam pela procura
espontânea da população, por meio de órgãos como os Centros de
Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e a Delegacia de
Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa). O s
conselheiros também recebem denúncias registradas no Disque 100.
“Atualmente,
são cinco conselheiros para atender a todas essas denúncias. Por mês,
eles recebem, cada um, mais ou menos umas cem denúncias”, relata o
auxiliar administrativo do conselho, Vicente Filho.
A
quantidade de conselhos tutelares em toda a capital cearense ainda é
insuficiente para a dimensão populacional da cidade. Atualmente, a
cidade tem seis dessas unidades (uma em cada área administrativa) para
atender a uma população de 2,5 milhões de habitantes. Em 2016, o número
de conselhos tutelares chegará a 8.
Se a proporção de um conselho
para cada 100 mil habitantes fosse levada em consideração, como
recomenda a resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (Conanda), Fortaleza precisaria de 25 conselhos.
Em
junho, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com ação civil
pública exigindo a criação de 19 conselhos tutelares em Fortaleza. O
promotor Luciano Tonet, da Sexta Promotoria da Infância e da Juventude
de Fortaleza, responsável pela ação, considera que esse número é um
primeiro passo para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
“Esse
é um número legal. Nós só conseguiremos saber qual o número ideal
quando os conselhos estiverem instalados e funcionando. Eu acredito que
vamos verificar que existem áreas regionais com bairros mais vulneráveis
onde um conselho para os 100 mil habitantes talvez ainda não atenda o
que a legislação que trata da infância e da juventude pretende.”
O
promotor acrescenta que a iniciativa de se criar 19 conselhos é
audaciosa. Segundo ele, não há vontade política dos gestores para que
isso se torne concreto.
A presidenta do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Tânia Gurgel,
reconhece a necessidade de que mais conselhos tutelares sejam criados
na cidade. No entanto, ela afirma que essa questão esbarra na limitação
de recursos.
“Nós reconhecemos que seria muito bom se nós
pudéssemos ter muito mais conselhos. No entanto, a demanda na área
social como um todo requer muitos investimentos. Temos uma previsão, a
partir do próximo ano, de um novo redimensionamento de conselhos. Não
vamos parar nesses dois. Esse já foi um passo muito grande – até em
função desse momento que estamos vivendo no Brasil. Os dois novos
conselhos são um avanço e, com certeza, a prefeitura terá oportunidade
de acrescentar outros no município.”
Tânia explica que os dois
novos conselhos que passam a funcionar a partir de janeiro de 2016 serão
instalados, provisoriamente, em prédios alugados. Ela acrescenta que a
prefeitura de Fortaleza está encaminhando licitações para a construção
dos prédios definitivos.
*Colaborou Universitária FM, de Fortaleza
Agência Brasil
Domingo, 04 de outubro de 2015 - Postado por Elismar Rodrigues
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1-Não julgueis, para que não sejais julgados. 2-Pois com o critério com que julgardes, sereis julgados; e com a medida que usardes para medir a outros, igualmente medirão a vós. …