Deputado Domingos Dutra é o autor do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 7495/14, em análise na Câmara dos Deputados,
autoriza mototaxistas e motoboys a transferir o direito de exploração do
serviço para seus herdeiros ou vender suas permissões.
O autor, deputado Domingos Dutra (SD-MA), argumenta que a categoria deve receber o mesmo tratamento dos taxistas. Por meio da Lei 12.865/13, motoristas de táxi obtiveram o direito de deixar o direito de exploração do serviço a seus sucessores.
Conforme a proposta de Dutra, as transferências obedecerão ao prazo da outorga e serão condicionadas à prévia autorização da Prefeitura. O sucessor também terá de atender os requisitos exigidos para a outorga.
Domingos Dutra afirma que, atualmente, a categoria de mototaxistas e motoboys reúne mais de 6 milhões de profissionais. “A sociedade já decidiu pela importância de tais profissionais, como mostra a alta demanda por esses serviços em todo o país”, afirma.
O autor, deputado Domingos Dutra (SD-MA), argumenta que a categoria deve receber o mesmo tratamento dos taxistas. Por meio da Lei 12.865/13, motoristas de táxi obtiveram o direito de deixar o direito de exploração do serviço a seus sucessores.
Conforme a proposta de Dutra, as transferências obedecerão ao prazo da outorga e serão condicionadas à prévia autorização da Prefeitura. O sucessor também terá de atender os requisitos exigidos para a outorga.
Domingos Dutra afirma que, atualmente, a categoria de mototaxistas e motoboys reúne mais de 6 milhões de profissionais. “A sociedade já decidiu pela importância de tais profissionais, como mostra a alta demanda por esses serviços em todo o país”, afirma.
Tramitação
O Projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de
Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Fonte: Agência Câmara
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Mateus 7
1-Não julgueis, para que não sejais julgados. 2-Pois com o critério com que julgardes, sereis julgados; e com a medida que usardes para medir a outros, igualmente medirão a vós. …