Os 35 municípios da estado de Pernambuco que assinaram o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) terão uma oportunidade extra para instituir a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Apesar do prazo inicial ter expirado no dia 02 de agosto, o Ministério Público do Recife decidiu não acusar os gestores por crime ambiental, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, enquanto os municípios continuarem com as ações de implantação.
O MPPE decidiu considerar o Projeto de Lei de Conversão nº 15/2014, aprovado apenas pela Câmara dos Deputados, que estende o prazo de para elaboração do plano estadual de resíduos sólidos e do plano municipal de gestão integrada para 2016. A proposta ainda amplia o prazo para o encerramento dos lixões no país até 2018. A lei ainda precisa passar pelo Senado Federal e pela Presidência da República, podendo ser rejeitada ou sofrer alterações.
A justificativa do Ministério para o não ajuizamento das ações criminais é de que o projeto é feito de ações interdependentes. Entretanto, a decisão não impede que o órgão venha a acusar algum gestor no futuro, caso este não mantenha as iniciativas de adaptação da nova política. Dos 185 municípios de Pernambuco, apenas 35 já firmaram o acordo. O MPPE lembra a importância de todos os municípios assinarem o TCA.
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Mateus 7
1-Não julgueis, para que não sejais julgados. 2-Pois com o critério com que julgardes, sereis julgados; e com a medida que usardes para medir a outros, igualmente medirão a vós. …