O Plenário da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição 10/11, que obriga os chefes do Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) a apresentar um plano de metas, com base em suas promessas de campanha registradas na Justiça Eleitoral.
De acordo com o substitutivo da comissão especial, eles terão 120 dias após a posse para enviar o plano ao Legislativo respectivo, que o usará como base para a elaboração do plano plurianual e o incorporará à lei orçamentária da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Entretanto, a votação da matéria foi adiada por cinco sessões. A proposta é conhecida como PEC da Responsabilidade Eleitoral.
Agência Câmara Notícias
Quarta, 30 de setembro de 2015 – Postado por Elismar Rodrigues
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Mateus 7
1-Não julgueis, para que não sejais julgados. 2-Pois com o critério com que julgardes, sereis julgados; e com a medida que usardes para medir a outros, igualmente medirão a vós. …