Liberdade de Imprensa e a Democracia: uma nota aos homens públicos (supostamente) desavisados

...Outro problema que ameaça a democracia é a falta de um controle social sobre os recursos públicos municipais destinados à mídia local. Tais recursos não podem ficar nas mãos do gestor público, precisa ficar sob responsabilidade de um conselho deliberativo e fiscalizador, caso contrário continuará ocorrendo o que temos presenciado há anos: poder público fechando contratos apenas com jornais, blogs e sites que teçam elogios ao gestor municipal.

Ainda segundo a Declaração de Chapultepec, “os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam”, assim tanto não fechar contrato por motivos de posições políticas diferentes ou fechar acordos devido compartilhar a mesma posição política é um ato de desagravo e fere a democracia. É urgente a criação de um Conselho de Cultura que delibere sobre o destino dos recursos voltados aos contratos com a mídia local (sites, blogs, jornais, rádio e TV). A resistência de criação de um conselho só evidencia os interesses de manipulação existente.

É importante compreender que a pessoa pública está sujeita à exposição; a ter que prestar esclarecimentos, sofrer críticas e elogios. O termo “pessoa pública” já é autoexplicativo e exposição pública é parte inseparável da posição social que se ocupa. O que não é permitido é invadir suas vidas pessoais, essas resguardadas por Lei Federal, assim como as “pessoas não públicas” não podem ser expostas sem seu consentimento prévio, sobretudo como forma de represália ou na tentativa de silenciá-la em um país cujas leis dão-lhes o direito de se expressar sobre as questões de interesse coletivo.

“Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.” (Declaração de Chapultepec, 1996, X).

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Quinta, 09 de julho de 2015 – Postado Por Elismar Rodrigues - www.ouricuriemfoco.com.br