O presidente da Comissão Danilo Forte mostrou confiança quanto ao Pacto Federativo, lembrando que ele era diferente da Reforma Política que tinha muitas divergências, cada um pensava de uma maneira , enquanto o Pacto Federativo é um pensamento comum entre todos os deputados, prefeitos, vereadores e lideranças . Os estados e municípios não suportam mais a sobrecarga tributária. “Nossa meta é ampliar as discussões desta antiga e urgente demanda dos estados e municípios, uma vez que a repactuação pode trazer muitas mudanças. O objetivo é votar até 31 de dezembro para que as mudanças já tenham vigência a partir de 2016.”Afirmou Danilo Fortes.
Entre os pontos levantados pelo parlamentar Danilo Fortes, estão:
As fatias da arrecadação do país 68% de tudo que é arrecadado no país fica nas mãos da União. 24% com os estados e 8% com os municípios.
Em 1985,80% do que era arrecadado pela União era repartido com estados e municípios. Em 2015, 33% é dividido entre estados e municípios
Alguns pontos levantados pela Comissão:
-Zerar a alíquota do PIS/Pasep. Atualmente estados e municípios são obrigados a devolver à União 1% de todas as transferências correntes que recebem e 1% da arrecadação própria para o Pasep.
-Mudanças no Imposto sobre Serviços e Operações Financeiras. A comissão quer que o imposto fique retido no município gerador do serviço e não onde está localizado a sede da empresa prestadora.
-Unificação nas regras de repasse do ICMS dos estados para os municípios
- Planos de saúde devem reembolsar o governo pelo uso de serviços públicos por seus clientes. A estimativa é de incremento de R$ 5 a R$ 6 bilhões nos cofres públicos.
-Consórcios públicos não devem entrar de forma conjunta no Cauc (SPC dos municípios) por conta de irregularidades de um dos municípios.
-Acabar com o excesso de buroracia para repasse de verbas oriundas de emendas parlamentares. O município, por sua vez, deverá comprovar o uso correto do dinheiro e prestar contas.
-PEC 172, de autoria de Mendonça Filho (DEM/PE), proíbe o governo federal de atribuir novas obrigações aos estados e municípios sem que ofereça lastreamento financeiro.
-Penalizar as gestões por conta de retenção de recursos públicos sem justificativa.
O Presidente da Amupe, José Patriota, disse que o Congresso Nacional só não fará a reforma do Pacto Federativo se não quiser, pois todos sabem o grau da crise que vivem os municípios e o quanto é desigual a sua partilha. “Não queremos remendas, queremos que os municípios sejam autônomos. Estamos confiantes no Congresso que tem acelerado as votações e queremos mais do Pacto Federativo: Que os subfinanciamentos dos programas do Governo Federal sejam mantidos por ele inclusive o pessoal contratado, hoje a parceria é desigual, os municípios ficam com a maior parte do ônus. Precisamos resolver a questão da Previdência. O Governo Federal deve aos municípios e não faz o acerto de contas. A questão dos pisos salariais - professores e outras categorias, como a saúde. Que o governo pague o impacto que causa aos cofres municipais, e as prefeituras não sejam penalizadas com a Lei de responsabilidade Fiscal”, afirmou.
Patriota disse ainda que da forma atual , os papeis estão inversos, a lógica é perversa para os municípios. “Como fazer uma boa gestão pública?. Estamos numa seca secular, precisamos universalizar a água. Não existe fonte de financiamento para o combate a estiagem. Precisamos de políticas efetivas. Programas estruturais estão ameaçados. O estado de emergência é para o Exército estar em campo.” Por tudo isso é preciso se redesenhar um novo Pacto federativo mais justo”, reforçou Patriota.
Os parlamentares pernambucanos Kaio Maniçoba e Fernando Monteiro, disseram que o Recife foi a primeira cidade do Nordeste a receber a Comissão Especial do Novo Pacto Federativo e que as visitas externas são no momento para escutar sugestões para um novo Pacto que dê mais autonomia aos estados e municípios.
Já o deputado federal Tadeu Alencar(PSB/PE) lembrou na ocasião que há cinco anos, o tema já era objeto das preocupações do governador Eduardo Campos; de acordo com o deputado, para governar, é preciso ter as condições financeiras adequadas. Reforçando ser um parlamentar municipalista e que os prefeitos podiam contar com ele.
O secretário de Planejamento e Gestão do Governo, Danilo Cabral, destacou que a discussão para um novo Pacto Federativo tratava-se de um ato significativo e que precisava ser avançado urgentemente para atender as demandas da sociedade.” O Pacto Federativo hoje é perverso para o cidadão. O governo precisa ouvir as vozes das ruas que clamam por um país mais justo e igualitário.” Acredito que a estratégia de não fazer um pacote concentrado para votação do Pacto Federativo será a saída para que ele seja mais justo com os estados e municípios”, afirmou Cabral.
-Acabar com o excesso de buroracia para repasse de verbas oriundas de emendas parlamentares. O município, por sua vez, deverá comprovar o uso correto do dinheiro e prestar contas.
-PEC 172, de autoria de Mendonça Filho (DEM/PE), proíbe o governo federal de atribuir novas obrigações aos estados e municípios sem que ofereça lastreamento financeiro.
-Penalizar as gestões por conta de retenção de recursos públicos sem justificativa.
O Presidente da Amupe, José Patriota, disse que o Congresso Nacional só não fará a reforma do Pacto Federativo se não quiser, pois todos sabem o grau da crise que vivem os municípios e o quanto é desigual a sua partilha. “Não queremos remendas, queremos que os municípios sejam autônomos. Estamos confiantes no Congresso que tem acelerado as votações e queremos mais do Pacto Federativo: Que os subfinanciamentos dos programas do Governo Federal sejam mantidos por ele inclusive o pessoal contratado, hoje a parceria é desigual, os municípios ficam com a maior parte do ônus. Precisamos resolver a questão da Previdência. O Governo Federal deve aos municípios e não faz o acerto de contas. A questão dos pisos salariais - professores e outras categorias, como a saúde. Que o governo pague o impacto que causa aos cofres municipais, e as prefeituras não sejam penalizadas com a Lei de responsabilidade Fiscal”, afirmou.
Patriota disse ainda que da forma atual , os papeis estão inversos, a lógica é perversa para os municípios. “Como fazer uma boa gestão pública?. Estamos numa seca secular, precisamos universalizar a água. Não existe fonte de financiamento para o combate a estiagem. Precisamos de políticas efetivas. Programas estruturais estão ameaçados. O estado de emergência é para o Exército estar em campo.” Por tudo isso é preciso se redesenhar um novo Pacto federativo mais justo”, reforçou Patriota.
Os parlamentares pernambucanos Kaio Maniçoba e Fernando Monteiro, disseram que o Recife foi a primeira cidade do Nordeste a receber a Comissão Especial do Novo Pacto Federativo e que as visitas externas são no momento para escutar sugestões para um novo Pacto que dê mais autonomia aos estados e municípios.
Já o deputado federal Tadeu Alencar(PSB/PE) lembrou na ocasião que há cinco anos, o tema já era objeto das preocupações do governador Eduardo Campos; de acordo com o deputado, para governar, é preciso ter as condições financeiras adequadas. Reforçando ser um parlamentar municipalista e que os prefeitos podiam contar com ele.
O secretário de Planejamento e Gestão do Governo, Danilo Cabral, destacou que a discussão para um novo Pacto Federativo tratava-se de um ato significativo e que precisava ser avançado urgentemente para atender as demandas da sociedade.” O Pacto Federativo hoje é perverso para o cidadão. O governo precisa ouvir as vozes das ruas que clamam por um país mais justo e igualitário.” Acredito que a estratégia de não fazer um pacote concentrado para votação do Pacto Federativo será a saída para que ele seja mais justo com os estados e municípios”, afirmou Cabral.
Amupe
Sexta, 12 de junho de 2015 - Postado por Elismar Rodrigues
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Mateus 7
1-Não julgueis, para que não sejais julgados. 2-Pois com o critério com que julgardes, sereis julgados; e com a medida que usardes para medir a outros, igualmente medirão a vós. …