NOTA
PÚBLICA
PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE
PERNAMBUCO 2015/2024
O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE
2014/2024 foi sancionado, sem vetos, pela Presidenta da
República, Dilma Rousseff, no dia 25 de junho de 2014, através da Lei N 13.005
de 25/06/2014 e após um longo processo
de tramitação dessa matéria no Conselho Nacional de Educação, Câmara dos
Deputados e Senado Federal.
As
metas e estratégias estabelecidas no PNE foram resultantes de um esforço
coletivo que envolveu, além dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, todos
os principais segmentos educacionais da
sociedade brasileira, que lutam e reivindicam melhorias na educação brasileira,
incluindo a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, através do Movimento
PNE pra Valer!
No
seu Art. 8º, a Lei N 13.005
estabelece que os estados, o Distrito
Federal e os municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de
educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as
diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de um ano contado da
publicação desta lei, ou seja, até 25 de
junho de 2015.
O
segundo parágrafo desse mesmo artigo determina que os processos de elaboração e
adequação dos planos de educação dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, deverão ser realizados com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Diante
do previsto em Lei, o Comitê Pernambuco da Campanha Nacional pelo Direito à
Educação, que também integra o Fórum Estadual de Educação vem alertando,
através das instancias de participação, audiências públicas e notas para a
imprensa, sobre a morosidade do Governo Estadual de Pernambuco, especialmente da
Secretaria Estadual de Educação, na condução do trâmite do novo Plano Estadual
de Educação de forma a atender as prerrogativas estabelecidas no PNE,
especialmente no que diz respeito a garantir um amplo processo de consulta e
participação da sociedade civil e da comunidade organizacional.
Em
decorrência dessa morosidade, a tramitação do Plano Estadual de Educação de
Pernambuco está atrasada, dificultando assim uma construção coletiva e
participativa de todas as organizações interessadas que fazem parte do Fórum
Estadual de Educação, que não teve o tempo mínimo necessário (pelo menos uma semana) para
apreciar a versão do Plano que foi
protocolado no Conselho Estadual de Educação, no dia 01 de junho de 2015.
Esse
procedimento praticamente rompe acordos e compromissos estabelecidos entre o
Governo Estadual e o Fórum Estadual de Educação, podendo comprometer o resultado de todo esse esforço coletivo que vem sendo
realizado pelas organizações da sociedade civil para a construção de um Plano Estadual que atenda às
necessidades de promoção de uma Educação
pública de qualidade para todas/os cidadãs/os pernambucanas/as.
Diante do exposto, o Comitê
Pernambuco da Campanha pelo Direito à Educação vem a público:
1. Reivindicar
que o Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Educação, garanta
a participação do Fórum Estadual de Educação na tramitação final do Plano
Estadual de Educação, inclusive no que diz a respeito a garantir tempo
hábil para uma análise do texto do plano proposto no sentido de identificar se
o mesmo contempla as proposições debatidas e apresentadas a partir das
atividades realizadas pelo Fórum Estadual de Educação;
2. Propor
que o Conselho Estadual de Educação contemple as contribuições do Fórum
Estadual de Educação no seu processo de análise do documento do Plano
protocolado pelo Governo do Estado.
3. Reivindicar
que o Poder Legislativo Estadual, através da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, no processo de tramitação da Lei que vai aprovar o novo Plano
Estadual de Educação, estabeleça canais de consulta e participação no
sentido de suprir as lacunas identificadas na proposta apresentada pelo Governo Estadual.
4. Cobrar
do Governo Estadual, melhores condições para o funcionamento do Fórum
Estadual de Educação, considerando que o mesmo deve ser contemplado, no
Plano Estadual de Educação, como uma das principais instancias para o monitoramento das metas e estratégias
estabelecidas para o desenvolvimento e efetivação do Direito à Educação Pública no Estado de Pernambuco.
Comitê
Pernambucano da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Quarta, 10 de junho de 2015 - Postado por Elismar Rodrigues
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