Na petição, a AGU alega que a Câmara dos Deputados e o Senado invadiram a competência da Presidência da República ao legislar sobre a autonomia de um órgão do Poder Executivo. “Não há como se admitir que o Poder Legislativo decida pela conveniência e oportunidade de deflagrar processo legislativo em torno de assunto reservado ao Poder Executivo", alega a AGU.
A emenda alterou o Artigo 134 da Constituição e concedeu autonomia administrativa, financeira e funcional às defensorias públicas da União e do Distrito Federal. Com a mudança, os órgãos podem incluir sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em nota, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) se manifestou contra a suspensão da emenda constitucional e considerou a ação uma afronta a democratização do acesso à justiça gratuita. “Quem realmente vai sofrer com essa atitude é a população mais carente que depende do atendimento gratuito da defensoria para exercer os seus direitos e acessar ao Sistema de Justiça”, declarou a entidade.
Agência Brasil
Sábado, 11 de abril de 2015 – Postado por Elismar Rodrigues
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Mateus 7
1-Não julgueis, para que não sejais julgados. 2-Pois com o critério com que julgardes, sereis julgados; e com a medida que usardes para medir a outros, igualmente medirão a vós. …